termos de serviço

Estes Termos e Condições Gerais se aplicam ao uso dos serviços oferecidos pelo COMPRE SEM FILA e website COMPRESEMFILA.COM.BR que são de propriedade e operados por LUIZ OLIMPIO DE MENEZES ROCHA ME pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 27.565.370/0001-22, com endereço eletrônico atendimento.compresemfila@hotmail.com e com sede na Avenida José David dos Santos, nº 1.704, Bairro Santa Rita, na cidade de Tobias Barreto – SE, doravante nominado COMPRE SEM FILA.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do COMPRE SEM FILA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

I – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

1. Ao realizar o cadastro no COMPRESEMFILA.COM.BR, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com as Condições e Termos do Website e do Aplicativo para IOS e Android. Observa-se que a recusa destes Termos do Website impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Website ou Aplicativo;

2. Os dados informados pelo Usuário no COMPRE SEM FILA, inclusive dados de cartão de crédito, serão utilizados por plataforma de pagamento parceiras, responsáveis pelo arranjo de pagamento. O Usuário desde já autoriza o COMPRE SEM FILA a compartilhar os seus dados cadastrais para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

II – DEFINIÇÕES.

1. Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2. Estabelecimento: restaurantes, mercados e demais lojistas cadastrados no Website/Aplicativo COMPRE SEM FILA;

III – SOBRE O APLICATIVO/WEBSITE “COMPRE SEM FILA”. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.

1. O COMPRE SEM FILA é apenas um intermediário de pedidos entre os estabelecimentos listados no aplicativo e website e o Usuário. O serviço oferecido se relaciona apenas à vitrine (com opção de pagamento online) com a disponibilização de espaços no site e aplicativo para comercialização de produtos pelos Estabelecimento cadastrados;

2. O Usuário poderá optar pelo pagamento online, realizado através da plataforma parceira, sendo entendido que o pagamento do pedido, por qualquer das modalidades disponíveis, inclusive online, será considerado como pagamento realizado diretamente ao ESTABELECIMENTO;

3. O cadastro no COMPRE SEM FILA é gratuito, no entanto, os produtos ofertados serão cobrados de acordo com o cardápio elaborado e mantido por cada ESTABELECIMENTO cadastrado.

4. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a desativação de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para o número de atendimento e suporte (79) 9 8821-7383, para verificar eventuais pedidos ainda não finalizados. Caso não existam pendências conhecidas, o COMPRE SEM FILA irá realizar a desativação, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

IV – ARCABOUÇO LEGAL.

O Arcabouço legal aplicável ao serviço do aplicativo COMPRE SEM FILA e website COMPRESEMFILA.COM.BR compreende as legislações pátrias vigentes, em especial:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;

2. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;

3. Código de Defesa do Consumidor – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990;

4. Decreto Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (popularmente chamado de Lei do E-commerce).

V – CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do COMPRE SEM FILA;

2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. O usuário do Website/Aplicativo é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

3. Cada Usuário deverá ter apenas um cadastro. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o COMPRE SEM FILA poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário;

4.  O Usuário se responsabiliza pela confirmação e atualização do endereço cadastrado para a entrega dos produtos encomendados;

5. O Usuário se obriga a pagar integralmente o preço dos produtos adquiridos, solicitados ou encomendados ao(s) ESTABELECIMENTO(S) através do COMPRE SEM FILA, seja pela plataforma de pagamento online, diretamente ao ESTABELECIMENTO ou ao entregador dos produtos, através dos meios disponibilizados por cada ESTABELECIMENTO (dinheiro, tickets, maquina móvel de cartão, etc.);

6. É permanentemente proibido ao Usuário encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos para menores de 18 aos de idade, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO;

7. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o COMPRE SEM FILA imediatamente por meio de contato com o suporte via chat ou via e-mail que consta acima. Nesse caso, o COMPRE SEM FILA irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema;

8. O COMPRE SEM FILA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Website/Aplicativo. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Estabelecimento cadastrado ao efetuar uma compra, salvo se o Estabelecimento estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

VI – CAPACIDADE PARA SE CADASTRAR.

1. Os serviços do COMPRE SEM FILA poderão ser utilizados somente por pessoas de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF, telefone e endereço de e-mail válidos. O COMPRE SEM FILA poderá, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, verificar a autenticidade dos dados pessoais podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes do Usuário para confirmação das informações fornecidas;

2. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo COMPRE SEM FILA;

VII – RESPONSABILIDADE DO COMPRE SEM FILA.

1. O COMPRE SEM FILA se obriga a não divulgar à terceiros o login e senha de acesso do usuário cadastrado, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, exceto o Estabelecimento em que o Usuário está realizando a compra;

2.  O COMPRE SEM FILA não se envolve em nenhum momento com a oferta, preço, preparo, embalagem, disponibilização, entrega física (via motoboy ou outros meios) ou qualidade dos produtos, que ficarão sob responsabilidade do ESTABELECIMENTO, a quem deverá ser direcionada qualquer reclamação e que também será o único responsável para responder por qualquer danos e/ou prejuízo causados ao Usuário;

3. O COMPRE SEM FILA não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizado pelo ESTABELECIMENTO, sendo responsável apenas pelo serviço de intermediação com opção de pagamento online;

4. O COMPRE SEM FILA não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao(s) produto(s) adquirido(s) do(s) ESTABELECIMENTO(S) através do COMPRE SEM FILA;

VIII – ALTERAÇÕES.

1. Os Termos e Condições poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, visando o aprimoramento dos serviços disponibilizados.

2. As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas no site/aplicativo e o usuário receberá uma notificação para manifestar se concorda ou não com as modificações. Havendo discordância sobre os novos termos, será realizado o cancelamento de seu CADASTRO.

XI – SANÇÕES.

1. Sem prejuízo de outras medidas, o COMPRE SEM FILA poderá, a qualquer tempo e, a sua exclusiva deliberação, advertir, suspender ou cancelar, temporariamente ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, interrompendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) o USUÁRIO ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano à estabelecimentos parceiros, terceiros ou ao próprio COMPRE SEM FILA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos pedidos realizados serão automaticamente cancelados;

2. O COMPRE SEM FILA poderá recusar qualquer solicitação de cadastro que esteja em desacordo com este TERMO;

X – DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DE PEDIDO.

1. Após a finalização do pedido através da plataforma do COMPRE SEM FILA, a desistência ou o cancelamento deve ser verificada e tratada diretamente com o ESTABELECIMENTO cadastrado.

2. Em caso de Chargeback, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a administradora (instituição financeira) do cartão de crédito, tendo em vista que o Compre sem Fila não figura como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários.

XI – SOBRE AVALIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS.

1. Os feedbacks sobre os produtos e usuários e serviços de delivery dos ESTABELECIMENTOS são compartilhados com os mesmos a fim de conhecimento e para eventuais contatos dos mesmos com o USUÁRIO com o intuito de solucionar um problema;

2. Os comentários e notas atribuídas a fim de conhecimento e para eventuais pedidos devem conter única e exclusivamente a experiência junto ao ESTABELECIMENTO em questão. Quaisquer comentários ou feedback enviados pela plataforma não devem: a) conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo. B) promover a violência ou discriminação; c) Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros d) quebrar qualquer direito legal de propriedade intelectual de terceiros (assim como um dever de sigilo); e) promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros; f) ser utilizador para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa;

3. O envio de comentários e feedback com relação aos pedidos feitos na plataforma e os serviços de delivery dos ESTABELECIMENTOS autoriza ao COMPRE SEM FILA a publicar e utilizar tais comentários e feedback no aplicativo, website e em quaisquer materiais de marketing ou publicidade. Para tudo, o Usuário será identificado apenas através de seu primeiro nome de cadastro e foto do perfil no COMPRE SEM FILA;

4. Problemas, críticas, sugestões ou contatos com o COMPRE SEM FILA devem ser direcionados para os nossos canais de atendimento;

5. É reservado ao COMPRE SEM FILA o direito de editar ou mesmo excluir os comentários e informações que violem os termos citados acima.

XII – PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.

O COMPRE SEM FILA informa que toda transação comercial eletrônica feita em nosso aplicativo/website atende aos mais altos padrões de segurança e privacidade. Isso é feito através do uso de um servidor seguro e um software que encripta suas informações pessoais confidenciais antes que sejam enviadas para nós. Adicionalmente, tomamos medidas severas para proteger todos os dados em nosso poder contra acesso desautorizado.

XIII - LIMITES PARA USOS DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

1. O COMPRE SEM FILA se compromete a não comercializar, vender ou alugar as informações que detiver sobre sua pessoa (tais como nome, endereço ou telefone) a terceiros sem seu consentimento, protegendo, também, sua privacidade ao limitar o acesso e uso de suas informações por seus colaboradores e técnicos de serviço;

2. O COMPRE SEM FILA fornecerá estatísticas a outras empresas sobre seu mercado, incluindo índices de venda e relacionados a plataforma que não incluem qualquer informação individual identificável de seus Usuários;

3. O COMPRE SEM FILA não realiza a coleta de dados pessoais sensíveis do Usuário;

4. O tratamento de dados pessoais realizado pelo COMPRE SEM FILA é condição para o fornecimento do serviço, bem como entrega dos produtos pelos Estabelecimentos cadastrados.

XIV – DA DISPONIBILIDADE DE IMAGEM DE PRODUTOS.

1. O Usuário declara ter conhecimento que os produtos anunciados pelos ESTABELECIMENTOS podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Nesse caso, o USUÁRIO será notificado pelo próprio ESTABELECIMENTO ou pela equipe de atendimento do COMPRE SEM FILA sobre o cancelamento de seu pedido e, caso tem há feito pagamento através da plataforma online será reembolsado pelos valores eventualmente já pagos;

2. O Usuário declara ter conhecimento de que as fotos utilizadas para divulgação dos produtos podem ou não ser dos itens mencionados pelo ESTABELECIMENTO, podendo tratarem-se de fotos meramente ilustrativas.

XV – INFORMAÇÕES PARA CONTATO.

O Usuário poderá entrar em contato através do endereço eletrônico: atendimento@compresemfila.com.br

XVI - FORO DE ELEIÇÃO.

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo de Uso o foro da comarca de TOBIAS BARRETO – SE. Data da última atualização dos termos: 07 de Dezembro de 2020.

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.